1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ.

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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Acesso da defesa à qualificação das testemunhas. Preservação da identidade, imagem e dados pessoais justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF.

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