1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Professora. Acumulação de cargos. Análise de violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade, no âmbito do recurso especial. Compatibilidade de horários reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ, em caso análogo. Agravo regimental improvido.

«I. Refoge à competência desta Corte apreciar, em sede de Recurso Especial, suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, assentando a Instância ordinária, à luz do CF/88, art. 37, XVI, ser possível a acumulação dos cargos, no caso concreto, inviável, de igual modo, sua revisão, por meio de Recurso Especial. ... (Continua)

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