1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Configuração da responsabilidade solidária. Aferição. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Discussão acerca do repasse da verba referente da parcela do ICMS ao fisco mineiro. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF.

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