1 - STJ Menor. Ato infracional. Oitiva informal. Notificação pelo Ministério Público. Requerimento através do Judiciário. Possibilidade, desde que comprovada a necessidade. Indeferimento. Possibilidade. ECA, art. 179, parágrafo único. Exegese.

«O ECA, art. 179, parágrafo único não impôs qualquer formalidade para a realização da notificação dos responsáveis legais do adolescente para a oitiva informal. Não obstante, em obediência aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, o ato deve ser efetuado da forma mais rápida e eficaz possível. Nada impede que, na impossibilidade de notificação pelo órgão ministerial, conforme a previsão do parágrafo único do referido artigo, seja requerida a diligência ao Judiciário, uma vez que o ECA simplificou o trâmite em questão, primando pela celeridade. Na espécie, todavia, não restaram evidenciadas a incapacidade do Parquet de notificar e a necessidade de intervenção da autoridade judiciária.»... (Continua)

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2 - STJ Menor. Ato infracional. Oitiva informal. Notificação pelo Ministério Público. Da possibilidade de ser requerida através do Judiciário. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. ECA, art. 179, parágrafo único. Exegese.

«... Na hipótese vertente, ante a ausência do adolescente à oitiva informal, o membro do Ministério Público designou nova data e requereu a notificação dos responsáveis legais pelo Judiciário. Evidencia-se, contudo, não ter havido qualquer tentativa de notificação de sua parte, requerendo-se, diretamente, ao Poder Judiciário o deferimento do pedido de diligência. ... (Continua)

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3 - STJ Menor. Ato infracional. Oitiva informal. Notificação pelo Ministério Público. Finalidade e formalidades. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. ECA, art. 179, parágrafo único. Exegese.

«... Como se vê, a referida norma preceitua a oitiva informal, também denominada de audiência preliminar ou ministerial, que deverá ser realizada em busca de informações e elementos circunstanciais, analisando-se, inclusive, os antecedentes e a gravidade da conduta praticada, para que representante do Parquet, ao examinar o caso concreto, possa verificar a plausibilidade de arquivamento, concessão de remissão ou representação ao Juízo para aplicação de medida sócio-educativa. ... (Continua)

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4 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Condenação proferida pela Justiça Estadual. Julgamento do cc 168.949/STJ. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Declínio do tjsp sem examinar a apelação. 3. Insurgência contra o não reconhecimento de nulidade e de prescrição. Incompatibilidade com o declínio da competência. 4. Exame da alegada prescrição. Comando do CPP, art. 61. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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5 - STJ penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.

2 - PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ... (Continua)

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6 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de vícios. CPP, art. 619. Mera irresignação. Não cabimento.

2 - DÚVIDA SUBJETIVA DO CAUSÍDICO. SITUAÇÃO NÃO REVELADORA DE VÍCIO. 3. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA NA VIA ADEQUADA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... (Continua)

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7 - STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Identidade de situação fático processual. Não verificação. 2.prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de ofício. CPP, art. 61. 3. Pedido indeferido. Punibilidade extinta de ofício.

1 - Como é de conhecimento, «a extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Na hipótese dos autos, a situação fático processual do peticionário não guarda identidade com a do paciente, motivo pelo qual não há se falar em extensão dos efeitos da decisão proferida. ... (Continua)

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