1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Deserção. Benefício do Lei 7.347/1985, art. 18. Exclusivo para a parte autora. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais.

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