1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução imediata de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo provido.

«1. No julgamento do EREsp Acórdão/STJ, a Terceira Seção assentou não ser possível, enquanto não houver manifestação expressa do Supremo Tribunal acerca da amplitude do Tema 925, a execução provisória da pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos, haja vista a disposição do LEP, art. 147.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Interposição de dois agravos regimentais. Julgamento do segundo recurso, alcançado pela preclusão. Erro. Vício sanado para submeter à sexta turma o primeiro agravo regimental. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O acórdão embargado padece de erro, pois, diante da interposição de dois recursos contra idêntica decisão monocrática, o segundo não poderia haver sido submetido à análise da Sexta Turma, haja vista a preclusão consumativa. As petições, equivocadamente, foram consideradas como cópia uma da outra e os aclaratórios devem ser acolhidos para submeter a julgamento o primeiro agravo regimental. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição interna do acórdão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Apenas a contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do julgado autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte. ... (Continua)

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4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão de indeferimento liminar. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Discussão acerca de aplicação de regra técnica. Não cabimento. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Agravo não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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5 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.» (EDcl no AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 30/05/2019). ... (Continua)

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