1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Bens do ativo permanente, cedidos em comodato. Empresa que presta serviços de telefonia móvel. Cessão de aparelhos celulares, em regime de comodato. Possibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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2 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Bens do ativo permanente. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/11/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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