1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Ofensa ao Decreto 70.235/1972, art. 23, I. Nulidade ocorrida no procedimento administrativo fiscal. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao art. 1º. I, da Lei 8.137/90. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.

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3 - STJ Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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