1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Embargos do devedor. Nulidade da certidão de dívida ativa. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 282/STF.

«1. Por força da Súmula 7/STJ Superior, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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