1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Servidor público. Embargos à execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Sentença condenatória. Valores pretéritos. Prescrição da execução. Processo autônomo. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Extinção da execução.

«1. Pleiteiam os recorrentes o reconhecimento de que o título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo é autoexecutável, e que a prescrição, por se tratar de direitos patrimoniais, não é passível de conhecimento de ofício pelo juiz. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Vínculo com organização criminosa. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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