1 - STJ Processual civil. Petição agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, ocorreu a intimação do recorrente para complementar as razões recursais, prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. entanto, apresentadas as razões após o decurso do prazo legal, há que ser reconhecida sua intempestividade.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022, situações não verificadas na hipótese.

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