1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cobrança de diferenças salariais reconhecidas administrativamente. Interrupção da prescrição. Termo inicial. Súmula 383/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Aplicabilidade. Precedentes. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, nos meses de março de 1989 a dezembro de 1992. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente.

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