1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Erro material. Correção. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Não-ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A simples correção de erro material - contido na sentença - por parte do Tribunal a quo não viola os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum apellatum.

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