1 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Primeiro agravo. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento de dispositivos e teses recursais. Inocorrência. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vedação ao revolvimento fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, parte final, e RISTJ, art. 255, § 2º. Decisão agravada mantida. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita (Lei 1.060/1950, art. 4º, Lei 1.060/1950, art. 6º e Lei 1.060/1950, art. 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Agravo provido.

«1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote