1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria de índole constitucional.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo do PIS e da COFINS tem índole constitucional, de forma que toda a argumentação do recorrente relativa aos dispositivos das Lei 9.718/1998, Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, e ao CTN, art. 110, que giram exclusivamente em torno dos conceitos de faturamento e receita, não pode ser objeto de análise no presente recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção genérica à atitude suspeita. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Ingresso policial na casa apoiado em busca pessoal e suposta autorização. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos que comprovem a suposta autoriza ção.

1 - Verifica-se a nulidade em virtude das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial, sendo necessária, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, «a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: campana que ateste movimentação atípica na residência)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 10/8/2021), o que, in casu, não ocorreu.... (Continua)

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