1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foram enfrentados pelo agravante, sendo correto, pois, o não conhecimento do agravo em recurso especial, em observância à Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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