1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recuso especial. Agravo regimental que confirma decisão que negou seguimento ao recurso especial. Nulidade por não ter sido incluído em pauta. Divergência não comprovada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada por ausência de demonstração do dissídio. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Locação. Fiança. Execução. Penhora sobre fração ideal de bem imóvel. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Quanto à tese de nulidade do acórdão embargado por ausência de inclusão do agravo regimental em pauta, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto no presente caso concreto a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora agravante, no acórdão paradigma a Terceira Turma reconsiderou a decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso especial, o qual foi apreciado em outra sessão de julgamento. ... (Continua)

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2 - STJ Locação. Processual civil. Dívida de fiador em contrato locatício. Penhora. Alegada afronta ao art. 535 do diploma processual. Não ocorrência. Suposta afronta ao art. 463 do codex processual. Ausência de prequestionamento. Indivisibilidade do bem imóvel dado em garantia. Possibilidade de penhora de 50% da fração ideal. Alegação de bem de família. Assinatura do contrato após a vigência da Lei 8.245/91. Admissibilidade de penhora.

1 - O acórdão hostilizado solucionou todas as questões de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

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