1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do Novo Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida a determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso.

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2 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Inexiste omissão na decisão judicial que julga a controvérsia de modo claro, coerente e suficiente, manifestando-se sobre todas as teses relevantes para o julgamento da lide.

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3 - STJ Direito processual. Agravo interno em recurso especial. Acp por conduta ímproba. Pretensão do mp/SP de reforma da decisão do relator que, por constatar a ausência de dolo dos agentes e de lesão aos cofres públicos, afastou a condenação do implicado às sanções por ato ímprobo. O aresto bandeirante, às fls. 493, afasta a ocorrência de superfaturamento em reforma de clínica oftalmológica, confirmando sentença que, às fls. 315, reconheceu a ausência de dolo na conduta do réu. Não há, nos argumentos da parte agravante, elementos aptos a desconstruir a decisão agravada absolutória. Agravo interno do autor da ação desprovido.

1 - Conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

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