1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de cancelamento de protesto. Honorários. Fixação do quantum. Matérias que demandam reexame de provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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