1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação de causa especial de diminuição da pena. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise obstada. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre. Precedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote