1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. Autos de impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Gratuidade judiciária. Não comprovação do prejuízo do sustento. Pretensão de reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão de julgamento de agravo interno que manteve decisão monocrática no sentido de que a revisão das conclusões da Corte de origem a respeito da existência de provas para a concessão da gratuidade judiciária, implica em reexame de provas. ... (Continua)

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