1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ.

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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Custódia preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Especificidades da causa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar por motivo de saúde. Necessidade da medida não comprovada. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades do caso, e já tendo havido o encerramento da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo na espécie. ... (Continua)

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