«Tema 123/STF - Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.
Há repercussão geral na questão sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes da sua vigência, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TNU - (Em revisão - Controvérsia 51/STJ) Seguridade social. Previdenciário. Tema 123/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial não definitiva, posteriormente revogada. Possibilidade. Entendimento atual do STJ. REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CF/88, art. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV e CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«(Em revisão - Controvérsia 51/STJ).
Tema 123/TNU - Saber se os valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela devem ser devolvidos em caso de julgamento de mérito desfavorável.
Tese jurídica fixada: - Os valores recebidos de boa-fé por força de antecipação de tutela, em se tratando de decisão de primeiro grau reformada em segundo grau, devem ser devolvidos, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (Tema 692/STJ e PET Acórdão/STJ).»