1 - STF Família. Recurso extraordinário. Tema 543/STF. Salário-família. Repercussão geral reconhecida. Emenda constitucional 20/1998, art. 13. Direito adquirido. Afastamento na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 5º, caput e XXXVI. CF/88, art. 7º, XII e XXXIII. CF/88, art. 60, caput. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (mérito julgado em 16/06/2020. Acórdão ainda não publicado).

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«Tema 543/STF - Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela Emenda Constitucional 20/1998.
Tese jurídica fixada: - A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional 20/1998.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e XXXVI; e CF/88, art. 7º, XII e XXXIII; e da CF/88, art. 60, caput, bem como da Emenda Constitucional 20/98, a existência, ou não, de direito adquirido de servidora pública municipal ao recebimento de salário-família.» ... (Continua)

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