«Tema 601/STF - Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.
Tese jurídica fixada: - A questão referente à determinação do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, em face do escalonamento vertical previsto na Lei Estadual 10.426/1990 e da estipulação do Vencimento Básico de Referência – VBR pela Lei Pernambucana 11.216/1995, bem como a questão acerca das consequências da edição da Lei Complementar Estadual 32/2001 na disciplina remuneratória dos militares daquele Estado têm natureza infraconstitucional e a elas atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, da CF/88, art. 7º, IV, da CF/88, art. 37, X e XV, bem como da CF/88, art. 39, § 2º, a possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual.»... ()
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