1 - STF
Seguridade social. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral não reconhecida. Tema 812. Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias. Súmula 111/STJ e CPC/1973, art. 20 , § 3º. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, arts. 1º , IV, 5º, caput, II e XXXVI, 133 e 170. Lei 8.906/1994, art. 22 . CF/88, art. 102 , III e § 3º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26 . Lei 8.213/1991, art. 55 , § 2º «Tema 812 - Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença.
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