1 - STF
Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Repercussão geral reconhecida. Tema 842. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada. Incidência. Lei 9.430/1996, art. 42 . CF/88, arts. 145 , § 1º, 146, III, «a», e 153, III. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 150 , I e III, «a». Lei Complementar 105/2001, art. 6º . CTN, art. 43. Lei 10.174/2001 . CF/88, art. 102 , III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A. «Tema 842 - Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no Lei 9.430/1996, art. 42 .
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