TST - Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. CLT, art. 883.

«O momento de incidência dos juros de mora, em se tratando de indenização por danos morais, é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Exegese dos arts. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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