Elaboração de Petições Iniciais em Ações de Rescisão Contratual por Inadimplemento em Contratos de Compra e Venda de Imóveis: Aspectos Jurídicos e Modelos Práticos
Este documento aborda de forma detalhada a elaboração de petições iniciais em ações judiciais de rescisão contratual por inadimplemento em contratos de compra e venda de imóveis. Analisa os principais fundamentos jurídicos pertinentes, como o princípio da boa-fé objetiva, o direito à propriedade com função social e as disposições dos artigos 475 e 476 do Código Civil. Apresenta os requisitos essenciais da petição conforme o Código de Processo Civil (art. 319), destacando a importância da qualificação das partes, descrição do inadimplemento, pedidos e fundamentação jurídica. Inclui ainda modelos práticos de peças processuais que servem como referência para advogados, tanto na perspectiva do vendedor quanto do comprador, inclusive com base no Código de Defesa do Consumidor.
Publicado em: 11/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Imobiliário
ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS EM AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
INTRODUÇÃO
A rescisão contratual por inadimplemento em contratos de compra e venda de imóveis é um tema de extrema relevância no Direito Civil e contratual brasileiro. Este artigo tem como objetivo abordar, de forma didática e aprofundada, os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados na elaboração de petições iniciais nesse tipo de ação, apresentando os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.
FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A boa-fé objetiva é um dos pilares do Direito Contratual, servindo como parâmetro para a interpretação e execução dos contratos. Nos termos do CCB/2002, art. 422, as partes devem atuar de forma leal e com observância aos deveres anexos, tais como o dever de cooperação e de informação. Em casos de inadimplemento contratual, a violação da boa-fé pode ser utilizada como fundamento adicional para a rescisão do contrato.
O DIREITO À PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL
A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, XXII, o direito à propriedade, mas condiciona seu exercício à função social (CF/88, art. 5º, XXIII). No contexto de contratos de compra e venda de imóveis, a função social da propriedade é diretamente afetada pelo inadimplemento, especialmente quando impede que o proprietário usufrua ou disponha do bem de maneira eficaz.
A RESCISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO CIVIL
A rescisão de contratos por inadimplemento está disciplinada no CCB/2002, art. 475, que permite ao contratante prejudicado requerer a resolução do contrato quando a outra parte deixar de cumprir suas obrigações. Além disso, o art. 476 consagra o princípio da exceção do contrato não cumprido, que pode ser invocado pelo contratante adimplente como meio de defesa.
ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
A petição inicial deve observar os requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 319, incluindo a exposição dos fatos, a fundamentação jurídica e o pedido devidamente especificado. É essencial que o advogado demonstre de forma clara o inadimplemento contratual e os prejuízos dele decorrentes, bem como a relação entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis.
PRINCIPAIS ELEMENTOS A SEREM INCLUÍDOS
Na elaboração da petição inicial, os seguintes elementos devem ser desenvolvidos com atenção:
- Qu...
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