Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos nas empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei fundamental para garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Saiba como a LGPD impacta as empresas que lidam com dados pessoais e quais as obrigações e penalidades previstas na lei. Entenda como os advogados podem auxiliar as empresas na implementação das medidas necessárias para cumprir a LGPD e garantir o compliance das empresas.
Publicado em: 04/05/2023 Civel
Introdução
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, é um marco legal importante para a proteção de dados no Brasil. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) tem como principal objetivo estabelecer regras claras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como garantir o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. Este artigo abordará os principais aspectos da LGPD e os impactos dessa legislação nas empresas brasileiras.
Princípios e fundamentos da LGPD
A LGPD tem como base uma série de princípios e fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, tais como:
- Respeito à privacidade: a lei visa proteger a privacidade dos titulares de dados pessoais, garantindo o controle sobre o uso e compartilhamento de suas informações;
- Autodeterminação informativa: o titular deve ter o direito de decidir como suas informações pessoais serão usadas e compartilhadas;
- Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião: a LGPD deve ser aplicada de forma compatível com o direito à liberdade de expressão e informação garantido pela Constituição Federal;
- Inovação e desenvolvimento econômico e tecnológico: a lei deve incentivar a inovação e o desenvolvimento econômico e tecnológico, garantindo a livre iniciativa e a livre concorrência.
Aplicabilidade e abrangência da LGPD
A LGPD é aplicável a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais no Brasil. A lei também se aplica a organizações estrangeiras que ofereçam produtos ou serviços no país ou que coletem e utilizem dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil.
Dados pessoais e tratamento de dados
A LGPD define "dados pessoais" como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. O "tratamento" de dados pessoais inclui qualquer operação realizada com esses dados, como coleta, uso, armazenamento, processamento, compartilhamento, eliminação, entre outros.
Consentimento e direitos do titular
O consentimento do t...