Novo Código de Processo Civil: principais alterações e implicações para a prática jurídica

Introdução

Em março de 2015, foi promulgada a Lei nº 13.105, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC) no Brasil. A nova legislação trouxe inovações significativas e importantes mudanças no processo civil brasileiro, buscando garantir uma maior eficiência e celeridade na prestação jurisdicional. Neste artigo, serão abordadas as principais alterações e implicações que o NCPC trouxe para a prática jurídica, especialmente no que tange aos princípios, aos recursos e à tutela provisória.

Princípios

O NCPC introduziu novos princípios e reforçou a importância de outros já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Entre os principais princípios destacam-se:

a) Princípio da cooperação (art. 6º): estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva.

b) Princípio da primazia do mérito (art. 4º): o NCPC reforça o objetivo de se resolver o mérito das causas, evitando decisões que se baseiem apenas em aspectos formais e processuais.

c) Princípio da duração razoável do processo (art. 4º): busca garantir que o processo se desenvolva de forma célere, sem prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.

Recursos

O NCPC trouxe mudanças relevantes no que diz respeito aos recursos, visando à simplificação e à maior efetividade das decisões judiciais. As principais alterações são:

a) Agravo de instrumento (art. 1.015): o rol de hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento foi reduzido, tornando-se taxativo. Com isso, busca-se evitar a interposição indiscriminada desse recurso, reduzindo o número de agravos e agilizando o processo.

b) Apelação (art. 1.009): no NCPC, a apelação passa a ser interposta apenas contra a sentença, e não mais contra a decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito.

c) Recurso especial e extraordinário (art. 1.029): o NCPC simplifica o processamento dos recursos extraordinários e especiais, instituindo o juízo de admissibilidade nos tribunais de origem, que passam a analisar os pressupostos de admissibilidade desses recursos.

Tutela provisória

A tutela provisória é uma das grandes inovações do N