Os Princípios da Administração Pública no Direito Brasileiro
Este artigo explora os princípios da Administração Pública no Direito Brasileiro, destacando a importância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na atuação do Estado. Além disso, são mencionados outros princípios implícitos na Constituição Federal, tais como o da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, que são fundamentais para garantir a adequação dos atos administrativos aos fins a que se destinam.
Publicado em: 04/05/2023 Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do Direito que regula a atividade administrativa do Estado. Nesse sentido, a Administração Pública é um dos pilares fundamentais do Estado brasileiro, sendo responsável por executar as políticas públicas e prestar os serviços essenciais à sociedade. Nesse contexto, a Administração Pública está sujeita aos princípios que norteiam o Direito Administrativo brasileiro, os quais são de extrema importância para garantir a legalidade, a eficiência e a moralidade na atuação do Estado. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública brasileira.
São eles:
1. Legalidade:
A Administração Pública deve agir de acordo com a lei, respeitando as normas legais e constitucionais. Isso significa que todos os atos praticados pelos agentes públicos devem estar em consonância com o ordenamento jurídico, sendo vedado qualquer tipo de desvio ou abuso de poder.
2. Impessoalidade:
A Administração Pública deve atuar de forma impessoal, ou seja, sem favorecimentos ou discriminações. Todos os cidadãos têm direito a serem tratados de forma igualitária pela Administração Pública, sem distinções de raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opinião política ou qualquer outra condição.
3. Moralidade:
A Administração Pública deve pautar sua conduta por princípios éticos e morais, de forma a evitar qualquer tipo de corrupção, nepotismo, favoritismo, entre outras práticas il...