«Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, I, II e IX, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.745/1993, art. 9º, III, que veda a contratação de professor substituto com contrato vigente, ou que seu último contrato nessa modalidade tenha terminado há menos de dois anos. »
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«Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, I, II e IX, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.745/1993, art. 9º, III, que veda a contratação de professor substituto com contrato vigente, ou que seu último contrato nessa modalidade tenha terminado há menos de dois anos.»... ()