Lei 8.745, de 09/12/1993

- O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. [[Lei 8.745/1993, art. 2º. Lei 8.745/1993, art. 5º.]]

Lei 11.784, de 22/09/2008 (nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).

Redação anterior (da Lei 9.849, de 26/10/1999): [III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inc. I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º.] [[Lei 8.745/1993, art. 2º. Lei 8.745/1993, art. 5º.]]

Redação anterior (original): [III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo na hipótese prevista no inc. I do art. 2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou Secretário da Presidência competente.] [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 11.784, de 22/09/2008).

Redação anterior: [Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.]