Legislação
Lei 8.745, de 09/12/1993
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.989, de 25/09/2024, art. 4º (art. 3º)Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 27 (art. 4º)
Medida Provisória 1.186, de 11/09/2023, art. 4º (art. 3º)
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 5º (art. 4º)
Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 67 (art. 2º)
Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 1º e 6º (arts. 2º, 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 4º, 5º, 5º-A, 7º, 8º, 9º e 11. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020)
Lei 13.886, de 17/10/2019, art. 6º (arts. 2º e 4º)
Medida Provisória 885, de 17/06/2019, art. 3º (arts. 2º e 4º)
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 9º (art. 2º)
Lei 13.243, de 11/01/2016, art. 6º (art. 2º)
Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 18 (arts. 4º e 7º)
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 19 (arts. 4º e 7º)
Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 33 (arts. 2º e 4º)
Medida Provisória 621, de 08/07/2013, art. 26 (arts. 2º e 4º)
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 29 (art. 2º)
Lei 12.425, de 17/06/2011 (arts. 2º, 4º e 7º)
Medida Provisória 525, de 14/02/2011 (arts. 2º, 4º e 7º)
Lei 12.314, de 19/08/2010 (arts. 2º, 3º, 4º e 7º)
Medida Provisória 483, de 24/03/2010 (arts. 2º, 3º, 4º e 7º)
Lei 11.784, de 22/09/2008 (arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º)
Lei 11.440, de 29/12/2006 (arts. 13, 14 e 15)
Medida Provisória 319, de 24/08/2006 (arts. 13, 14 e 15)
Lei 11.204, de 05/12/2005 (art. 4º)
Lei 11.123, de 07/06/2005 (art. 6º, § 1º)
Lei 10.973/2004 (arts. 2º e 4º)
Lei 10.667, de 14/05/2003 (arts. 2º a 4º, 5º-A, 7º e 12)
Lei 9.849, de 26/10/1999 (arts. 2º a 7º e 9º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Servidor público. Contratação temporária (Pesquisa Jurisprudência)
Servidor público. Prazo determinado (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 37, IX (Contratação temporária).
Decreto 7.616, de 17/11/2011 (Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS)
Decreto 4.748/2003 (Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei 8.745/1993)
Decreto 7.485/2011 (Ensino. Constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais)
635.648/STF (Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 37, I, II, III e IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
Servidor público. Prazo determinado (Pesquisa Jurisprudência)
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 30/06/2020 (DOU 01/07/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020).
Decreto 7.616, de 17/11/2011 (Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS)
Decreto 4.748/2003 (Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei 8.745/1993)
Decreto 7.485/2011 (Ensino. Constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais)
635.648/STF (Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 37, I, II, III e IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).