1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão agravada. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Indenização. Horas extras. Existência de provas da carga horária excedida. Revisão do acórdão recorrido. Julgado ancorado nas provas dos autos. Necessidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do CPC, CPC/2015, art. 932, V, «a». Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote