1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição ao condomínio. Acórdão firmando a responsabilidade de pagamento em razão da existência da condição de associado da agravada e da dívida não paga. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Tese recursal sem indicação clara de dispositivo vulnerado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão concluiu que os recorrentes não negaram a condição de associados, de que são responsáveis por pagar os valores acordados; nem de que não quitaram os débitos existentes em decorrência da condição de membros da associação. Com esses fundamentos, o decisum consignou que eles são responsáveis pelas dívidas cobradas em juízo. Essa conclusão foi fundada em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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3 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.

«1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 7/STJ, que respaldou a decisão embargada. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Não ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Acolhimento do recurso sem efeito infringente.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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