Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 241.1011.1182.4796

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, qual seja, maus antecedentes do réu (Precedentes).... ()

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