1 - STJ Processual penal. Agravo regimental do recurso especial. Crime de difamação. Trancamento de ação penal via concessão de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Possibilidade. Queixa-crime. Procuração. Menção ao fato criminoso. CPP, art. 44. Dispensabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que concede a ordem de habeas corpus é passível de revisão por meio de recurso especial interposto pelo titular da ação penal.

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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Existência de omissão parcial. Rediscussão. Impossibilidade. Violação à Súmula 7/STJ não configurada. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Paradigma monocrático. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas.

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