1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Coexistência de marcas com conotação genérica. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que as marcas ostentam conotação genérica para os mercados relevantes em que atuam, o que permite a coexistência pacífica destas. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revisão de matéria fático-probatória, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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