1 - STJ Processual civil e administrativo. Anulação de autos de infração e imposição de multa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Desproporcionalidade na aplicação da multa. Não-ocorrência.

«1. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada contra o Estado de Alagoas, visando à anulação dos autos de infração e de imposição de multa por inobservância à legislação do consumidor. ... (Continua)

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