Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 333

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)

Capítulo VI - DAS PROVAS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Ônus da prova
Art. 333

- O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único - É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

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Ônus da prova (Jurisprudência Civil) (Pesquisa Jurisprudência)
Ônus da prova (Jurisprudência Trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 373 (Ônus da prova).
CLT, art. 818 (Ônus da prova).