1 - STJ Administrativo. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 106/12/2014; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/11/2014.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erros e omissões. Vícios não configurados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dupla fundamentação. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução. Infringência. Análise inviável em recurso especial.

1 - É deficiente a alegação genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem, tampouco comprova ter questionado as suscitadas falhas momento oportuno, além de sua relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da prestação jurisdicional aplicada à hipótese concreta. Impossibilidade. Conhecimento de tema não devolvido na petição inicial dos embargos. Inviabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de diferenças salariais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Conduta temerária. Provocação de incidente manifestamente infundado e protelatório. Aplicação de multa por litigância de má-fé.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote