1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC, art. 541, parágrafo únicoe no art. 255, § 2º, do RISTJ.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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