Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Ir para)
- Consignação em pagamento. Prestações periódicas
- Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
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Consignação em pagamento. Prestações periódicas (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Prestações sucessivas (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Prestações vincendas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 892 (Consignação em pagamento. Prestações sucessivas).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
Consulte nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de concessão de pensão por morte. Esse modelo foi desenvolvido considerando fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes para fortalecer sua argumentação.
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Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.
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