1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Acórdão embargado que decidiu pela inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e pela impossibilidade de revisão da prescrição em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não os vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Acórdão embargado que decidiu pela inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e pela impossibilidade de revisão da prescrição em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido. Pedido de suspensão do feito insubsistente. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É absolutamente insubsistente a pretensão de «suspender o feito» em razão de suposto recurso extraordinário admitido como representativo da controvérsia, porque, no caso, os embargos de divergência sequer alcançaram a admissibilidade. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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6 - STJ embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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