1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/10/2018. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - É incognoscível recurso extraordinário interposto com fundamento na CF/88, art. 102, III, «a», sem que a parte Recorrente tenha indicado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/2/2019. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Fixação de multa. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022 litigância protelatória. Nova multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

«1 - Ausente no recurso extraordinário, a indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote