1 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 618/STJ. Banco. Contrato bancário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob os argumentos de que: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) os argumentos expendidos no recurso especial não são suficientes para infirmar as razões doa córdão recorrido; c) não ficou evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas; d) a demanda pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e) a Súmula 7/STJ também recai sobre o alegado dissenso pretoriano, eis que a jurisprudência arrolada versa sobre matéria de ordem fática. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos pela presidência. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado foi sentido de negar provimento ao agravo interno, uma vez que, «nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial». Não houve, pois, apreciação do mérito do recurso especial. Por isso, escorreita a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência âmbito do agravo de instrumento [ou nos próprios autos] que não admite recurso especial». Esse entendimento, aliás, está positivado CPC/2015, art. 1.043, III. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos pela presidência. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão ora embargado confirmou a decisão da Presidência que, diante da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, fez incidir o óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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