1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Existência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não se revelando cabível ao caso.

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Regularidade da cessão de direito. Culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II.

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4 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.

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