1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, I e II). 1.1. No caso em tela, não se verifica a hipótese de acolhimento dos aclaratórios, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado proferido em recurso especial que não foi conhecido por deserção. Ausência de apreciação de questão de mérito do apelo nobre, seja de direito material seja de direito processual. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Interpretação do CPC/2015, art. 1.043, I e III. Recurso desprovido.

«1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

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